MEI: O que é, como funciona, quanto custa e mais

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa simplificada criada para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Desde sua criação em 2008, o MEI se tornou uma das modalidades mais populares para quem deseja iniciar um negócio próprio, com mais de 12 milhões de inscritos atualmente.

Mas afinal, o que é MEI, como funciona, quanto custa e quais são as vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual? Este guia completo aborda todos os aspectos importantes para que você possa entender a fundo essa categoria e, se for o caso, iniciar sua jornada como MEI.

O que é MEI?

O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Essa modalidade foi criada com o objetivo de facilitar a formalização das atividades de profissionais autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo um caminho mais simples para quem deseja regularizar seu negócio.

Para ser enquadrado como MEI, o empreendedor precisa atender a alguns requisitos específicos, que serão detalhados posteriormente neste guia. Em linhas gerais, a principal característica do MEI é o limite de faturamento anual, que atualmente está fixado em R$ 81 mil.

Benefício	Descrição
CNPJ próprio	Essencial para a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária e acesso a crédito.
Emissão de notas fiscais	Permite a realização de operações comerciais de forma legal e segura.
Benefícios previdenciários	Inclui aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade e salário-maternidade.
Simplificação tributária	Pagamento de impostos fixos e simplificados através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Legalização do negócio	Oferece segurança jurídica e permite a participação em licitações públicas.

Essa tabela organiza as informações de maneira mais clara e objetiva sobre os benefícios ao formalizar-se como MEI.

Quem pode ser MEI?

Nem todas as atividades profissionais podem ser enquadradas como MEI. A Lei Complementar nº 128 define uma lista específica de atividades permitidas para o MEI, abrangendo diversas áreas como comércio, serviços, indústria, agropecuária e outras.

Para se tornar MEI, o profissional precisa atender aos seguintes requisitos:

• Faturamento anual: o limite máximo de faturamento anual para MEI é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 por mês. Esse limite é calculado considerando a receita bruta total da empresa em um ano. Caso a empresa tenha menos de 12 meses de atividade, o limite será proporcional ao período de atuação.
• Número de funcionários: o MEI pode ter no máximo um funcionário contratado. O salário do empregado deve ser, no mínimo, o salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.
• Atividades permitidas: a atividade exercida pelo MEI deve estar dentro da lista de atividades permitidas pela Lei Complementar nº 128. A lista completa pode ser consultada no Portal do Empreendedor.
• Outras restrições: não pode ter sócios, o MEI é uma empresa individual, ou seja, não admite a participação de outros sócios no negócio; não pode ter outra empresa aberta, o empreendedor não pode ter outra empresa aberta em seu nome, seja como sócio ou administrador; não pode participar de outro negócio, é proibido que o MEI participe de outro negócio como sócio ou administrador; e profissões regulamentadas, algumas profissões regulamentadas, como médicos, dentistas, advogados e engenheiros, não podem se formalizar como MEI.

Como funciona o MEI?

O MEI é um modelo empresarial simplificado que oferece um sistema de tributação e regularização do negócio bastante prático. Para se formalizar como MEI, o empreendedor precisa realizar um processo simples e totalmente online, através do Portal do Empreendedor.

Após a inscrição, o MEI passa a ter acesso a um CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais e realizar suas atividades comerciais de forma legal. A principal obrigação do MEI é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba os impostos sobre a atividade exercida.

O pagamento do DAS é feito mensalmente e inclui os seguintes tributos: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a contribuição para o INSS garante aos MEIs o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade; ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a contribuição para o ICMS é obrigatória para MEIs que atuam no comércio ou indústria; e ISS (Imposto Sobre Serviços), a contribuição para o ISS é obrigatória para MEIs que atuam na prestação de serviços.

O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI:

• Comércio ou indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS)
• Prestação de serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS)
• Comércio e serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS)

O pagamento do DAS pode ser feito através de débito automático, online ou por meio da emissão da guia no Portal do Empreendedor.

Como abrir um MEI?

O processo de abertura de um MEI é simples e totalmente online, através do Portal do Empreendedor. Para realizar a inscrição, você precisará ter acesso a um computador com internet e seguir os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor: acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa) e clique em “Quero ser MEI”.
• Formalize-se: clique em “Formalize-se” e siga as instruções na tela.
• Crie uma conta gov.br ou acesse com seu CPF: se você já possui uma conta gov.br, basta acessar com seus dados. Caso contrário, crie uma conta utilizando seu CPF.
• Preencha seus dados: insira seus dados pessoais, como RG, CPF, endereço e telefone de contato. Você também precisará informar o número da sua declaração do Imposto de Renda.
• Defina as atividades: selecione a atividade que você irá exercer, informando o nome fantasia da sua empresa e o local de trabalho (próprio, home office, etc.).
• Confirme os dados e finalize a inscrição: revise as informações preenchidas, preencha as declarações solicitadas e finalize a inscrição.

Após finalizar a inscrição, você receberá o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova sua inscrição e informa seu CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

Saiba mais sobre o CCMEI: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-o-certificado-de-condicao-de-microempreendedor-individual

Vantagens do MEI	Descrição
Simplificação do processo de abertura	O processo é simples, rápido e totalmente online.
Baixo custo de formalização	A abertura do MEI é gratuita e a principal despesa é o pagamento mensal do DAS, que é baixo em comparação a outros modelos.
Tributação simplificada	O MEI paga impostos fixos e mensais através do DAS.
Benefícios previdenciários	Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e salário-maternidade.
Legalização do negócio	Oferece segurança jurídica, permitindo a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária, acesso a crédito e participação em licitações públicas.

Desvantagens do MEI	Descrição
Limite de faturamento	Faturamento anual de até R$ 81 mil, o que pode ser restritivo para alguns empreendedores.
Restrições de atividades	Algumas atividades, como profissões regulamentadas (ex: médicos e advogados), não podem se formalizar como MEI.
Número limitado de funcionários	O MEI só pode contratar um funcionário.
Restrições de capital social	Não exige capital social, mas isso pode dificultar o acesso a crédito para empresas que precisam de investimento inicial.

Essa tabela facilita a leitura das vantagens e desvantagens do MEI.

Quando o MEI não é a melhor opção?

Existem algumas situações em que o MEI pode não ser a melhor opção para formalizar seu negócio. Se você está:

• Trabalhando em uma área que não é permitida para o MEI: algumas profissões regulamentadas, como médicos, advogados e engenheiros, não podem se formalizar como MEI.
• Planeja ter mais de um funcionário: o MEI só pode contratar um funcionário.
• Precisa de um capital social para iniciar o negócio: o MEI não exige capital social, o que pode dificultar o acesso a crédito.
• Precisa de um modelo empresarial com maior flexibilidade: o MEI possui algumas restrições, como o limite de faturamento e o número de funcionários.
• Projeta um alto faturamento: o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que pode ser restritivo para empresas com alto potencial de crescimento.

MEI versus outros modelos de empresas

O MEI é apenas uma das diversas categorias de empresas existentes no Brasil. Para saber qual modelo é mais adequado para o seu negócio, é importante comparar o MEI com outros modelos, como:

• Microempresa (ME): a ME é uma categoria de empresa com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. A ME tem mais flexibilidade em relação ao MEI, permitindo um maior número de funcionários e atividades.
• Empresa de pequeno porte (EPP): a EPP é uma categoria de empresa com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. A EPP tem mais flexibilidade em relação à ME, permitindo um número ainda maior de funcionários e atividades.
• Sociedade Anônima (S.A.): a S.A. é uma categoria de empresa com capital social dividido em ações. A S.A. é ideal para empresas com alto potencial de crescimento e que desejam captar recursos no mercado financeiro.

Comparativo entre MEI, ME e EPP

Característica	MEI	ME	EPP
Faturamento anual	R$ 81 mil	R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões	R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
Número de funcionários	1	Até 9 (comércio e serviços) ou 19 (indústria)	10 a 49 (comércio e serviços) ou 20 a 99 (indústria)
Tributação	Simples Nacional	Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real	Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Capital Social	Não exigido	Exigido	Exigido
Abertura	Online	Online ou presencial	Online ou presencial

O que acontece ao ultrapassar o limite do MEI?

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse limite, ele está obrigado a migrar para outro modelo empresarial, como a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

A migração para outro modelo empresarial é um processo que exige a regularização do negócio e o pagamento dos impostos devidos. É importante buscar orientação profissional para realizar a mudança de forma correta e evitar problemas com a Receita Federal.

Como encerrar o MEI?

Se você decidir encerrar seu negócio como MEI, o processo é simples e pode ser feito totalmente online através do Portal do Empreendedor. Para dar baixa no MEI, você precisará:

1. Acessar o Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa) e clique em “Baixa de MEI”.
2. Quitar os débitos pendentes: gere o DAS MEI para quitar os débitos pendentes, se houver, incluindo o DAS referente ao mês da baixa.
3. Preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): é necessário preencher a declaração anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção para finalizar o processo de baixa.
4. Confirmar a baixa: após realizar as etapas anteriores, a baixa do MEI será confirmada no Portal do Empreendedor.

Informações essenciais sobre o MEI

O MEI é uma ótima opção para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples, rápida e com baixo custo. No entanto, é importante analisar as vantagens e desvantagens da categoria e verificar se o MEI é a melhor opção para o seu caso.

Ao longo deste guia, você teve acesso a informações relevantes sobre o MEI, como os requisitos para se formalizar, os benefícios, as obrigações, os custos, o processo de abertura e de baixa, além de uma comparação com outros modelos de empresas.

Se você está pensando em abrir seu próprio negócio, o MEI pode ser uma excelente alternativa. Mas lembre-se de procurar orientação profissional para garantir que está tomando a melhor decisão para o seu negócio.