A Lei Complementar 211 sancionada em 2024 encerra a discussão sobre a reintrodução do SPVAT, deixando de cobrar o seguro obrigatório a partir de 2025
Em 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que define a não reativação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) a partir de 2025. A medida encerra a discussão sobre a reintrodução do seguro, eliminado em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro, e foi fruto de intensos debates sobre a proteção das vítimas e o financiamento dos custos médicos e indenizações.
Apesar da proposta do governo em 2024 para recriar o SPVAT, a resistência de governadores e da sociedade civil levou à revogação do projeto pelo Congresso Nacional. A sanção presidencial refirma a decisão de não cobrar o seguro obrigatório em 2025, impactando o financiamento de acidentes no SUS e na Previdência Social.
Impactos históricos e financeiros do DPVAT no Brasil
Instituído em 1974, o DPVAT tinha como principal função garantir indenizações por danos pessoais a todas as vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo motoristas, passageiros e pedestres. No último ano de sua vigência plena, 2018, o seguro arrecadou aproximadamente R$ 4,6 bilhões, fundos que eram direcionados ao SUS, a programas de educação no trânsito e ao pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
A extinção do DPVAT em 2019 resultou em uma significativa lacuna na arrecadação que antes sustentava o SUS, levantando questionamentos sobre como financiar os cuidados necessários para as vítimas de acidentes, especialmente em um país que registra índices alarmantes de acidentes de trânsito, com cerca de 30 mil mortes anualmente. A falta de um sistema de indenização específico para essas vítimas levanta preocupações sobre a assistência médica e o suporte financeiro necessário em situações críticas.
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Principais pontos da extinção e tentativa de recriação do SPVAT
Em maio de 2024, o governo buscou reintroduzir o seguro obrigatório sob a nova denominação de SPVAT, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 por veículo. O objetivo era arrecadar fundos para cobrir os impactos dos acidentes no SUS e na Previdência Social. Entretanto, a oposição de governadores de 20 estados e do Distrito Federal, que questionaram a viabilidade da arrecadação frente aos custos operacionais, complicou a implementação do SPVAT. A revogação da lei pelo Congresso, seguida pela sanção presidencial, consolidou a decisão de não reativar o seguro obrigatório.
Oposição ao SPVAT e desafios futuros
A resistência à reintrodução do SPVAT espelhou a insatisfação de diversos setores da sociedade em relação à cobrança de um seguro obrigatório. Os governadores levantaram preocupações sobre a justificativa econômica para a arrecadação e destacaram a falta de um sistema de gestão eficiente para o novo seguro. A decisão de não restabelecer o seguro obrigatório deixa as vítimas de acidentes de trânsito sem uma rede de proteção, o que implica que os custos das despesas médicas recaiam inteiramente sobre o SUS ou sobre os próprios acidentados.
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Consequências da ausência do seguro obrigatório
Com a extinção do DPVAT e a rejeição do SPVAT, o Brasil enfrenta vários desafios no que diz respeito à proteção social das vítimas de acidentes de trânsito. Dentre as principais consequências, destacam-se:
- Falta de indenizações específicas: Sem um sistema de compensação, as vítimas e suas famílias ficam desamparadas financeiramente.
- Sobrecarga do SUS: O sistema de saúde pública é sobrecarregado com os custos médicos, que agora não contam com financiamento específico.
- Insegurança econômica: As famílias que enfrentam a perda de entes queridos ou ferimentos graves enfrentam dificuldades financeiras em momentos críticos.
Alternativas e caminhos futuros
Diante da extinção definitiva do SPVAT, o governo deve considerar alternativas viáveis para proteger as vítimas de acidentes de trânsito. Algumas sugestões incluem:
- Incentivar seguros privados: Criar incentivos ou subsídios fiscais para estimular a adesão a seguros pessoais de acidentes.
- Investir em prevenção: Intensificar campanhas de educação no trânsito e melhorar a infraestrutura viária para reduzir acidentes.
- Criar fundos regionais: Estabelecer fundos em níveis estaduais ou municipais para financiar o atendimento e a compensação das vítimas.
