Prazo para regularizar débitos do Simples Nacional termina em janeiro de 2025; saiba como evitar exclusão.
O prazo para regularização de débitos no Simples Nacional termina em 31 de janeiro de 2025, mobilizando empreendedores em todo o país. A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas sobre pendências tributárias.
Entre as notificadas estão mais de 1,1 milhão de MEIs, além de outras empresas do regime, com dívidas que somam R$ 26,7 bilhões. O impacto dessas pendências reflete na saúde fiscal do Brasil e na estabilidade dos negócios.
Com notificações via Domicílio Tributário Eletrônico, empreendedores receberam relatórios detalhados. A regularização pode ser feita por quitação integral ou parcelamento em até 60 meses, garantindo a permanência no regime.
Quer saber tudo sobre os benefícios do governo? Leia nossa categoria Cadastro Único!
Consequências da Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional pode resultar em sérias consequências financeiras e administrativas para as empresas. O regime tributário simplificado foi criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas, reduzindo custos operacionais e simplificando o cumprimento de obrigações fiscais. Sem essa opção, as empresas são automaticamente transferidas para regimes mais complexos, como o Lucro Real ou Lucro Presumido, que possuem alíquotas mais altas e uma burocracia significativa.
Além do aumento na carga tributária, essa mudança pode prejudicar a capacidade financeira das empresas, tornando mais difícil honrar compromissos fiscais e operacionais. A exclusão do Simples Nacional significa também a perda de incentivos fiscais e administrativos fundamentais para a sustentabilidade de pequenos negócios.
Quer saber tudo sobre os benefícios do governo? Leia nossa categoria Cadastro Único!
Alternativas de Regularização para Contribuintes
Os contribuintes têm várias opções para regularizar suas pendências e evitar a exclusão do Simples Nacional. Entre as alternativas disponíveis estão:
- Pagamento à vista: Essa opção permite a quitação total dos valores, encerrando imediatamente as pendências.
- Parcelamento tradicional: Os contribuintes podem dividir o valor total em até 60 parcelas mensais, facilitando a regularização.
- Negociações especiais com a PGFN: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece condições diferenciadas através do portal REGULARIZE, com descontos e parcelamentos adaptados à realidade financeira da empresa.
Vantagens do Edital PGDAU nº 7
Empresas que possuem débitos inscritos na dívida ativa até 1º de agosto de 2024 (para empresas) ou 1º de novembro de 2023 (para MEIs) podem se beneficiar das condições especiais do Edital PGDAU nº 7. As principais vantagens incluem:
- Descontos de até 50% no valor total da dívida.
- Parcelamento em até 55 meses, diminuindo o impacto financeiro.
- Pagamento inicial de apenas 5% do total da dívida, com o restante ajustado conforme a capacidade financeira do contribuinte.
Essas condições têm como objetivo incentivar a adesão ao programa e prevenir a exclusão de muitas empresas do Simples Nacional.
Prazos e Procedimentos para Regularização
O prazo para aderir ao Edital PGDAU nº 7 foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025, proporcionando mais tempo para que os contribuintes regularizem suas pendências. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE, onde todas as orientações para o processo estão disponíveis.
Empresas que foram excluídas do Simples Nacional em anos anteriores também podem solicitar o retorno ao regime, desde que atendam às exigências fiscais. Para regularizar os débitos, os contribuintes devem:
- Acessar o DTE-SN e consultar o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências.
- Escolher a forma de pagamento: à vista ou parcelado.
- Realizar o procedimento no portal REGULARIZE, quando aplicável.
- Confirmar a regularização dos débitos junto à Receita Federal.
Importância do Simples Nacional no Brasil
Instituído pela Lei Complementar nº 123 em 2006, o Simples Nacional é um dos principais pilares de apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. Ele simplifica a tributação ao unificar oito tributos em uma única guia de pagamento, abrangendo mais de 23 milhões de CNPJs, incluindo MEIs e empresas de pequeno porte.
Além de desburocratizar o processo tributário, o Simples Nacional reduz custos operacionais e fomenta a formalização de negócios, incentivando o crescimento do empreendedorismo no país. Com diversas atualizações, o regime ampliou o limite de faturamento e incluiu novas categorias profissionais, adaptando-se às necessidades do mercado.
Consequências da Inadimplência
A não regularização dos débitos pode trazer consequências severas para as empresas, como:
- Aumento significativo na carga tributária devido à migração para regimes tradicionais.
- Perda de benefícios fiscais, como alíquotas reduzidas e simplificação das obrigações acessórias.
- Dificuldades operacionais, como maior complexidade na gestão tributária e impacto negativo no fluxo de caixa.
Recomendações para Empresas
Especialistas aconselham que as empresas busquem orientação profissional para lidar com a regularização de débitos. Contadores e advogados tributários podem ajudar na análise da situação fiscal e na escolha da melhor estratégia para evitar a exclusão do Simples Nacional.
Com mais de 1,8 milhão de empresas notificadas, a regularização é fundamental para garantir a competitividade e sustentabilidade das empresas no mercado. A manutenção no Simples Nacional não só reduz custos tributários, mas também facilita o acesso a linhas de crédito e incentivos governamentais.
Portanto, é crucial que as empresas aproveitem as oportunidades oferecidas, regularizando suas pendências antes que o prazo se esgote. Este é o momento ideal para garantir a continuidade do seu negócio e a segurança financeira necessária para prosperar no ambiente econômico atual.
