O número de microempreendedores individuais (MEIs) tem crescido significativamente, tornando-os uma parte importante do sistema previdenciário brasileiro. Ao formalizar sua atividade, esses profissionais têm acesso a benefícios previdenciários, mas ainda enfrentam dúvidas sobre questões como idade mínima, cálculo do benefício e como solicitar a aposentadoria.
Ao efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o MEI realiza automaticamente sua contribuição para a Previdência Social. Essa contribuição, fixada em apenas 5% do salário mínimo, oferece uma proteção básica, mas também limita as opções de aposentadoria e pode impactar o valor do benefício a ser recebido no futuro.
Compreender a importância de complementar essa contribuição é essencial para um planejamento financeiro eficaz. Desde a reforma da Previdência em 2019, as regras de aposentadoria para os MEIs passaram por alterações, incluindo a manutenção da carência de 180 meses, mudanças nas exigências de idade e a introdução de regras de transição que diferenciam homens e mulheres. Além disso, o processo de solicitação agora pode ser feito digitalmente, facilitando o acesso ao benefício.
DAS pago em dia comprova recolhimento de 5% do salário mínimo ao INSS e mantém contagem de carência para a futura aposentadoria do MEI – Crédito: Jeane de Oliveira / cadunicobrasil.com.br
O que é a Aposentadoria do MEI
A aposentadoria do MEI é um direito previdenciário que garante ao microempreendedor individual acesso a benefícios após o cumprimento de requisitos específicos, como tempo de contribuição e idade mínima. Essa aposentadoria pode ser planejada de acordo com as necessidades e a situação financeira de cada empreendedor.
Como o MEI Contribui para a Previdência Social
Relação entre o DAS e o INSS
O MEI paga mensalmente a guia DAS, que inclui tributos estaduais e municipais, além da contribuição previdenciária calculada em 5% do salário mínimo. Esse valor é destinado diretamente ao INSS e é fundamental para garantir a contagem de carência e tempo de contribuição necessários para a aposentadoria.
Benefícios Previdenciários Garantidos ao MEI
Além da aposentadoria por idade, o microempreendedor tem direito a outros benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes. A aposentadoria por invalidez também é uma possibilidade, desde que o segurado tenha contribuído por pelo menos 12 meses antes da incapacidade, exceto em caso de acidentes.
Quem Tem Direito à Aposentadoria como MEI
Regras de Idade e Tempo Mínimo de Contribuição
Para se aposentar, os homens precisam atingir 65 anos e ter contribuído por pelo menos 15 anos. Aqueles que começaram a contribuir após novembro de 2019 precisam de 20 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, devem ter 62 anos e 15 anos de contribuição.
Diferença entre Aposentadoria por Idade e por Invalidez
A aposentadoria por idade é liberada quando o segurado atinge a idade mínima e cumpre o tempo de carência. Já a aposentadoria por invalidez é concedida em casos de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da idade, desde que o segurado tenha cumprido a carência mínima.
MEI Mulher e MEI Homem: Requisitos Específicos
As mulheres não sofreram alterações nas regras de tempo de contribuição após a reforma. Para os homens, as novas regras introduziram um aumento gradual de seis meses por ano até que se atinja 20 anos de contribuição em 2029. É fundamental que ambos mantenham seu CNPJ ativo ou solicitem a baixa ao encerrar suas atividades.
Como Funciona o Cálculo da Aposentadoria do MEI
Valor da Contribuição Mensal e Impacto no Benefício Final
O pagamento de 5% do salário mínimo garante ao segurado um benefício equivalente ao salário mínimo no momento da concessão. O cálculo da aposentadoria considera 60% da média de todos os salários desde 1994, com um acréscimo de 2% a cada ano que excede o tempo mínimo de contribuição.
Como Complementar a Contribuição para Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Os microempreendedores podem emitir uma Guia da Previdência Social (GPS) com o código 1910, recolhendo um adicional de 15% sobre um salário escolhido. Essa complementação é vital para acessar regras de tempo de contribuição que não ficam limitadas ao salário mínimo.
Quando o Valor Pago Não Garante o Salário Mínimo Completo
Se o segurado tiver períodos em que a contribuição foi inferior a um salário mínimo, a média pode resultar em um valor abaixo do piso. Neste caso, o INSS ajustará o benefício para o valor mínimo, considerando que o aumento de 2% por ano acima da carência só se aplica a salários válidos.
Como Solicitar a Aposentadoria do MEI pelo INSS
Passo a Passo pelo Site ou App Meu INSS
Para solicitar a aposentadoria, o usuário deve acessar o site meu.inss.gov.br ou abrir o aplicativo. Em seguida, é necessário clicar em Pedir aposentadoria e escolher Aposentadoria por idade urbana. O sistema permitirá a confirmação dos dados cadastrais, a anexação de documentos e a finalização do requerimento, incluindo uma simulação automática antes do envio.
Documentos Exigidos para o Pedido de Aposentadoria
Os documentos necessários incluem um documento de identidade com foto, CPF, comprovantes de pagamento do DAS, comprovante de endereço atualizado e, caso necessário, notas fiscais ou declarações de Imposto de Renda que comprovem a atividade do MEI.
Prazo Médio para Análise e Liberação do Benefício
O INSS tem um prazo de até 90 dias para concluir a análise dos pedidos, mas solicitações com vínculos claros no CNIS podem ser finalizadas em cerca de 30 dias. O pagamento retroativo é contado a partir da data do pedido.
Dúvidas Frequentes sobre a Aposentadoria do MEI
O MEI Pode Continuar Trabalhando Após Se Aposentar?
Sim, a aposentadoria por idade não impede que o MEI mantenha seu CNPJ ativo. No entanto, é importante destacar que o aposentado deve continuar a recolher o DAS, mesmo que isso não contribua para um novo benefício.
Quem Foi MEI por Pouco Tempo Pode Se Aposentar?
Sim, períodos curtos de contribuição podem ser somados a contribuições anteriores como empregado ou autônomo. Se a soma total atingir a carência mínima, o segurado poderá se aposentar, mesmo que tenha sido MEI por um tempo limitado.
Como Consultar as Contribuições Feitas como MEI?
No aplicativo Meu INSS, o usuário pode acessar a opção Extrato de Contribuição (CNIS). Este documento fornece informações sobre os valores recolhidos, datas de pagamento e confirmação do código 1910, além de permitir a correção de pendências, caso necessário.
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