Mudanças na legislação de pedágios e CNH buscam modernizar o sistema e simplificar a cobrança para motoristas.
A aprovação do Projeto de Lei 4643/20 pela Câmara dos Deputados traz importantes mudanças nas penalidades do trânsito. A proposta segue para análise no Senado e promete impactar motoristas e concessionárias de rodovias.
Entre as mudanças, destaca-se a eliminação da contagem de pontos na CNH para motoristas que não pagarem pedágio ou que evitem rotas com cobrança. Também será possível o pagamento de pedágios com cartões de crédito e débito a partir de 2025, facilitando o processo.
Essas alterações geram intensos debates, com pontos de vista divergentes entre especialistas e motoristas. A tentativa de modernizar e desburocratizar o sistema rodoviário busca encontrar um equilíbrio entre usuários e prestadores de serviços.
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Impactos diretos para motoristas
Com a nova legislação, motoristas que eventualmente não pagarem pedágio não terão mais pontos adicionados às suas CNHs. Embora essa mudança traga um alívio, a multa pecuniária ainda será aplicada, mantendo uma penalização financeira para comportamentos indesejados. Essa alteração é defendida sob a premissa de que penalidades administrativas não devem comprometer o histórico de habilitação dos motoristas.
Esta iniciativa visa atenuar as dificuldades que muitos motoristas enfrentam, especialmente em tempos de crises financeiras. No entanto, especialistas alertam que a eliminação dos pontos pode incentivar a inadimplência, o que prejudicaria as receitas das concessionárias e, por consequência, a manutenção das rodovias. Portanto, a manutenção da multa financeira é considerada uma medida necessária para garantir a responsabilidade no uso das vias.
Diversificação dos meios de pagamento em pedágios
Uma das inovações mais aguardadas é a obrigatoriedade da diversificação nos meios de pagamento em pedágios das rodovias federais. A partir de 2025, todas as novas concessões deverão aceitar opções como cartões de crédito, débito e sistemas digitais. As concessões atuais se adaptarão até 2026, permitindo uma transição gradual para essas novas tecnologias.
Essa medida é vista como um avanço para modernizar a experiência dos motoristas. Atualmente, muitos enfrentam dificuldades em praças de cobrança que aceitam apenas dinheiro, resultando em atrasos e frustrações. A inclusão de múltiplas opções de pagamento promete não apenas reduzir filas, mas também melhorar a experiência geral dos usuários nas rodovias.
Revisão das multas para empresas
Outro aspecto relevante do projeto é a eliminação da multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas quando o condutor não é identificado em até 30 dias. Hoje, essa falta de identificação resulta em penalidades em dobro para as empresas, uma prática que muitos empresários consideram injusta. Com essa alteração, as empresas precisarão implementar estratégias mais eficazes para gerenciar as infrações, mas sem o ônus financeiro adicional que enfrentavam anteriormente.
Essa mudança é particularmente benéfica para setores de transporte e logística, que frequentemente têm dificuldade em identificar condutores responsáveis por infrações. A redução dos custos associados às multas permitirá que essas empresas operem de maneira mais eficiente, além de aliviar a carga financeira que frequentemente pesava sobre o setor.
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Principais mudanças propostas pelo projeto
- Fim da contagem de pontos na CNH: O não pagamento de pedágios não resultará mais em pontos na carteira, mas a multa financeira será mantida.
- Diversificação de meios de pagamento: Passagem obrigatória de cartões de crédito, débito e outros meios digitais nos pedágios.
- Eliminação de multa adicional para empresas: A penalidade em dobro para veículos de pessoas jurídicas será extinta, incentivando a identificação do condutor infrator.
- Modernização das concessões: Adoção das novas regras nas concessões atuais a partir de 2026 e inclusão nas futuras concessões.
