O INSS anunciou uma atualização na lista de profissões que não podem atuar como MEI, excluindo 13 categorias. Profissionais como dedetizadores, operadores de marketing direto e arquivistas de documentos devem buscar outras formas de formalização.
Essa mudança exige que esses trabalhadores optem por regimes como o Simples Nacional, nas modalidades de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda pelo Lucro Presumido. O objetivo é alinhar a legislação à necessidade de fiscalização mais rigorosa para certas atividades.
A decisão impacta diretamente os custos tributários e as exigências burocráticas dessas profissões. Profissionais excluídos do MEI precisam avaliar alternativas para manter a regularização de seus negócios e garantir a continuidade de suas atividades.
Quer saber tudo sobre os benefícios do governo? Leia nossa categoria Cadastro Único!
Histórico do MEI e sua Relevância
O Microempreendedor Individual (MEI) foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 2008, com o objetivo de facilitar a inclusão de trabalhadores autônomos no mercado formal. O regime oferece acesso a benefícios previdenciários e propõe uma carga tributária reduzida. Com um modelo simplificado de arrecadação, o MEI tornou-se uma opção viável para muitos pequenos empreendedores. De acordo com o Portal do Empreendedor, até 2024, cerca de 15 milhões de microempreendedores individuais estavam ativos no Brasil, representando aproximadamente 70% das micro e pequenas empresas do país.
Ser um MEI garante ao profissional a possibilidade de contribuir de forma reduzida para a Previdência Social, oferecendo benefícios como aposentadoria por idade e auxílio-doença. Entretanto, essa simplicidade vem acompanhada de algumas limitações, como um faturamento anual máximo de R$ 81 mil e a proibição de participação em outras empresas como sócio ou titular.
Lista de Profissões Excluídas em 2025
A recente atualização do INSS afetou diretamente 13 categorias profissionais. Entre as mais impactadas estão:
- Dedetizador
- Operador de marketing direto
- Arquivista de documentos
- Engenheiro
- Advogado
- Médico
- Psicólogo
- Contador
- Corretor de imóveis
- Jornalista
- Fisioterapeuta
- Dentista
- Nutricionista
Essas profissões, em sua maioria, demandam formação superior e regulamentação por conselhos de classe, o que justifica a exclusão do MEI, que exige uma fiscalização mais rigorosa.
Quer saber tudo sobre os benefícios do governo? Leia nossa categoria Cadastro Único!
Impactos da Exclusão no MEI
A retirada dessas profissões do regime MEI acarreta mudanças significativas para os profissionais afetados, como:
- Aumento da carga tributária: Os impostos deixarão de ser recolhidos de maneira simplificada, resultando em custos mais altos.
- Exigência de contabilidade formal: A transição para regimes como Simples Nacional ou Lucro Presumido exige a contratação de contadores e a escrituração contábil.
- Limitações na emissão de notas fiscais: Os profissionais precisarão se adequar às normas municipais e estaduais para emitir documentos fiscais.
- Perda de benefícios previdenciários simplificados: A contribuição à Previdência Social passará a seguir as regras convencionais, variando conforme a receita e a atividade.
Alternativas para os Profissionais Excluídos
Os trabalhadores que perderam a possibilidade de se registrar como MEI podem optar por diferentes regimes tributários, tais como:
- Simples Nacional – Microempresa (ME): Para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil, com tributação simplificada.
- Simples Nacional – Empresa de Pequeno Porte (EPP): Para faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
- Lucro Presumido: Para empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, onde os impostos são calculados com base em percentuais fixos sobre a receita.
- Lucro Real: Voltado para grandes empresas, com tributação sobre o lucro líquido e exigência de escrituração completa.
Essas opções oferecem a possibilidade de crescimento e contratação de funcionários, mas exigem um controle contábil mais rigoroso e adequação às obrigações fiscais.
O Crescimento do MEI e suas Revisões
Desde a sua criação, o MEI passou por várias revisões para se adaptar às mudanças do mercado de trabalho. A última grande atualização ocorreu em 2018, quando diversas atividades foram excluídas. Em 2025, essa nova revisão reflete a contínua evolução do trabalho autônomo no Brasil. Com 25,5 milhões de trabalhadores autônomos no país em 2024, o MEI se tornou uma alternativa indispensável para muitos.
Dicas para Adequação às Mudanças
Profissionais que foram excluídos do MEI devem considerar as seguintes orientações:
- Consultar um contador para avaliar a melhor opção tributária.
- Regularizar a empresa junto à Receita Federal e à Junta Comercial do estado.
- Ajustar-se às normas municipais e estaduais para emissão de notas fiscais.
- Manter um controle rigoroso das receitas e despesas.
- Avaliar como os novos custos impactam a lucratividade do negócio.
Compreender as mudanças e buscar alternativas viáveis é fundamental para que os profissionais possam continuar suas atividades de forma regular e eficiente. Mantenha-se informado sobre as atualizações e não hesite em buscar suporte profissional para garantir que sua atividade permaneça em conformidade com a legislação vigente.
Explore mais sobre suas opções e adapte-se às novas regras para garantir o sucesso do seu negócio!
