Redução do teto do PIS/Pasep afetará trabalhadores de baixa renda até 2035.
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição pela Câmara dos Deputados, em 19 de dezembro de 2024, trouxe mudanças importantes nas regras de acesso ao abono salarial PIS/Pasep. A principal alteração foi a redução gradual do teto para a concessão do benefício, com o limite de recebimento sendo ajustado para um salário mínimo e meio até 2035.
O abono salarial, conhecido como o 14º salário, é uma política essencial de transferência de renda para trabalhadores formais de baixa renda. Com a proposta de ajuste fiscal, o objetivo é alinhar o benefício às novas condições fiscais do governo, buscando equilíbrio nas finanças públicas.
Apesar das mudanças, o governo pretende minimizar os impactos para os trabalhadores mais vulneráveis, garantindo a continuidade do auxílio com um cronograma gradual de transição. As implicações dessas alterações ainda geram debates sobre o impacto social e econômico da medida.
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Regras atuais e critérios de elegibilidade
No cenário atual, o PIS/Pasep atende trabalhadores formais que, em média, recebem até dois salários mínimos mensais no ano-base. Para ser elegível, o trabalhador deve ter tido carteira assinada por um mínimo de 30 dias durante o ano-base e estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos. Além disso, a inclusão no benefício depende de informações fornecidas pelo empregador através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou do eSocial.
O valor do benefício anual pode chegar a um salário mínimo vigente, sendo proporcional ao tempo de trabalho durante o ano-base. Por exemplo, um trabalhador que atuou por seis meses receberá metade do salário mínimo. Com o salário mínimo fixado em R$ 1.320 em 2024, o teto do benefício corresponde a esse valor. Essas regras estão prestes a passar por uma transformação que afetará milhões de brasileiros.
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Mudanças na política de benefícios
A partir de 2025, as novas regras estipulam que apenas trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 2.640 terão direito ao abono. Este limite será ajustado anualmente pela inflação até que atinja um salário mínimo e meio em 2035. Essa mudança visa alinhar o abono salarial a outros programas sociais, priorizando aqueles que se encontram em situações mais vulneráveis economicamente.
Embora o governo defenda que essa medida resultará em uma economia fiscal significativa, estima-se que cerca de 5 milhões de trabalhadores atualmente beneficiados serão excluídos. A proposta, segundo autoridades, permitirá a economia de bilhões de reais até 2030, com o intuito de redirecionar esses recursos para áreas prioritárias.
Impactos econômicos esperados
A aprovação da PEC se insere em um contexto de ajustes fiscais mais amplo. Com a redução gradual do teto salarial, o governo espera controlar melhor as despesas obrigatórias e liberar recursos para investimentos estratégicos. Essa readequação é considerada essencial para garantir a sustentabilidade das contas públicas, especialmente em um cenário econômico global instável.
Entretanto, para trabalhadores de renda intermediária que dependem do abono para complementar seus orçamentos, o impacto pode ser considerável. Em regiões onde o custo de vida é elevado, a perda desse benefício anual pode significar uma redução significativa no poder de compra.
Histórico do abono salarial
Instituído na década de 1970 como uma política de redistribuição de renda, o abono salarial foi inicialmente destinado a trabalhadores com remuneração de até um salário mínimo. Com o passar das décadas, o programa foi ampliado para incluir aqueles com renda de até dois salários mínimos, tornando-se um instrumento crucial de apoio à classe trabalhadora e à redução das desigualdades sociais.
Embora a expansão do benefício tenha trazido benefícios sociais, ela também resultou em um aumento significativo nos custos fiscais. As mudanças atuais representam uma tentativa de restaurar o foco original do PIS/Pasep, redirecionando recursos para as famílias mais vulneráveis.
