As microempresas precisam regularizar suas pendências fiscais até 31 de janeiro de 2025 para garantir a permanência no Simples Nacional.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas pendências fiscais. A não regularização pode resultar na exclusão do regime do Simples Nacional, com consequências significativas para as empresas.
Cerca de 1,1 milhão de empresas receberam Termos de Exclusão da Receita Federal, destacando as penalidades da inadimplência. A exclusão do Simples Nacional eleva a carga tributária e complica as obrigações fiscais, além de impactar na competitividade.
O Simples Nacional é uma ferramenta crucial para reduzir custos e simplificar tributos, mas a falta de regularização pode forçar as empresas a migrar para regimes mais onerosos. A migração pode aumentar a complexidade tributária e os custos operacionais, prejudicando a saúde financeira das empresas.
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Quem Pode Optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, visando facilitar o recolhimento de tributos por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para se enquadrar nesse regime, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Faturamento anual de até R$ 360 mil para microempresas;
- Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte;
- Ausência de pendências fiscais;
- Exercício de atividades permitidas pela legislação.
A adesão ao Simples Nacional requer que o empresário declare não possuir impedimentos previstos na legislação, o que pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional.
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Adesão e Permanência no Regime Tributário
Empresas que estão começando suas atividades devem solicitar a adesão ao Simples Nacional em até 60 dias após a abertura do CNPJ, com a vigência retroativa à data de abertura. Para empresas já constituídas, o pedido de adesão deve ser feito durante o mês de janeiro de cada ano-calendário, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano corrente.
A permanência no regime exige o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais. Empreendedores que receberem Termos de Exclusão têm um prazo de 30 dias para regularizar pendências, como pagamentos em atraso ou atualização de declarações obrigatórias. O não cumprimento dessas exigências resulta na exclusão automática do Simples Nacional.
Consequências da Exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional traz sérias mudanças para as empresas afetadas, incluindo:
- Aumento da carga tributária: A migração para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real eleva as alíquotas e a complexidade do cálculo de tributos;
- Perda de benefícios fiscais: O regime simplificado unifica diversos impostos e oferece alíquotas reduzidas, que não serão mais aplicáveis;
- Impactos financeiros: Com custos tributários mais altos, muitas empresas enfrentam dificuldades para manter preços competitivos e sustentar margens de lucro;
- Maior burocracia: O Lucro Presumido e o Lucro Real exigem maior controle contábil e frequentes ajustes de documentação.
Como Regularizar Pendências Fiscais?
Para evitar a exclusão, os empreendedores podem adotar algumas medidas:
- Pagamento integral de débitos: Pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional;
- Parcelamento das dívidas: Permite a quitação em parcelas mensais acessíveis;
- Correção de informações fiscais: Ajustes em declarações, como no eSocial ou na RAIS, são essenciais para evitar irregularidades.
Prazos e Datas Importantes
O prazo para regularização dos débitos termina em 31 de janeiro de 2025. O pedido de adesão ao regime para empresas existentes deve ser feito em janeiro de cada ano-calendário. Empresas novas têm até 30 dias após o deferimento da última inscrição estadual ou municipal para solicitar a inclusão no Simples Nacional, respeitando o limite de 60 dias após a abertura do CNPJ.
Benefícios do Simples Nacional
O regime oferece vantagens significativas para micro e pequenas empresas, incluindo:
- Unificação de tributos: Simplifica a arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais;
- Redução de custos tributários: Alíquotas menores em comparação aos regimes tradicionais;
- Simplificação burocrática: Exige menos obrigações acessórias, facilitando o cumprimento de requisitos fiscais;
- Facilidade no acesso a crédito: Empresas enquadradas no Simples Nacional têm maior aceitação para financiamentos em instituições financeiras.
Dicas para Evitar Problemas Fiscais
- Acompanhe regularmente sua situação fiscal no Portal do Simples Nacional;
- Procure orientação de um contador para identificar e corrigir pendências;
- Esteja atento aos prazos para pagamento e envio de declarações fiscais;
- Utilize ferramentas digitais para simplificar a gestão de tributos e obrigações acessórias.
